Magna Concursos
1234428 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA
Provas:
Suponha que Estado Federado foi condenado por Juízo da Vara do Trabalho e, em grau de recurso ordinário, foi mantida a condenação por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, ao pagamento de verbas rescisórias pleiteadas por ex-servidor contratado em regime jurídico-administrativo temporário de trabalho. Levando em consideração a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:
 

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