A despesa total com pessoal será apurada em 1º de janeiro do exercício seguinte aos 12 (doze) meses do exercício anterior, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada, no mês em referência, com as dos 11 (onze) dias imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, condicionado ao empenho.

A verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, excluídas todas deduções e retenções legais.