criação de cargo, emprego ou função.

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.

revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.

concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.