O casamento civil não pode ser dissolvido pelo divórcio.

A todo cidadão somente é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano quando o mesmo atingir setenta anos de idade.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Os pais não têm o dever de assistir, educar e criar seus filhos menores de idade.

A união estável entre o homem e a mulher não é reconhecida pelo Estado como entidade familiar.