A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, cria, entre outros fatores, mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que corresponde à forma de violência contra a mulher, que ofenda a sua integridade ou saúde corporal.

Entre os municípios abaixo, qual NÃO faz limite com o Município de Agudo?

A Constituição Federal de 1988 apresenta um capítulo que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Em relação aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo, independente de lhe ter sido assegurada a ampla defesa.

( ) O servidor público estável não perderá o cargo decorrente de procedimento de avaliação periódica de desempenho.

( ) É exigível que seja garantida ao servidor a ampla defesa nos casos de instauração de procedimentos que levem à perda de cargo, como processo administrativo e avaliação periódica de desempenho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, tem-se que todos são perante a Lei, de qualquer natureza, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da Lei.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos fundamentos previstos no Art. 1º da Constituição Federal do Brasil de 1988.

O código de posturas do Município de Agudo – Lei nº 950/1991, estabelece normas de polícia administrativa municipal. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É dever de todo o cidadão zelar pelos bens de uso comum do povo como as estradas, ruas, passeios e praças.

II. Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os costumes e a tranquilidade alheia, os princípios de higiene e segurança pública.

III. É proibido andar armado no recinto das repartições, exceto nos casos expressamente permitidos.

IV. É permitido a todos livre acesso aos edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal.

A Lei nº 735/1990, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Agudo, apresenta algumas orientações em relação à promoção. Assinale a alternativa correta, considerando a Lei acima mencionada.

A organização político-administrativa do Município de Agudo, como entidade federativa, é regida pela Lei Orgânica Municipal – Lei nº 01 de 2 de abril de 1990. De acordo com essa Lei, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após o período de efetivo exercício correspondente a: