Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.

I - Considere que um servidor tenha sido exonerado de cargo comissionado, com explícita fundamentação, no ato de exoneração, de que era decorrência da prática de peculato pelo servidor. Sendo posteriormente apurado que a prática de peculato não existiu, tem-se, contudo, que isso não afeta o ato administrativo, já que o servidor ocupante de cargo comissionado pode ser livremente exonerado pela autoridade que o nomeou. Ademais, a teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos discricionários.

II - Desde que observado o devido processo legal, o Poder Judiciário tem atribuição para revogar ato administrativo, praticado por autoridade do Poder Executivo, que viole as regras de competência definidas em lei.

III- Considere que as autoridades de trânsito tenham definido os dias e locais para ação fiscalizadora extraordinária nas estradas, para efeito de prevenção de acidentes em período de tráfego mais intenso. Essa conduta não extrapola o legítimo exercício do poder de policia, haja vista a discricionalidade de que se reveste.

IV- Considere que a autoridade de fiscalização de uma reserva ambiental tenha apreendido um caminhão e a madeira, transportada, cuja derrubada é proibida, sendo definido, no respectivo processo administrativo, o perdimento da carga e do veículo. Nesse caso, o ato produzirá os seus efeitos independentemente de autorização judicial.

V- Anulado um ato administrativo, então os efeitos dessa invalidação retroagirão à data da prática do ato ilegal, tanto para as partes quanto para terceiros, Áqueles que se conduziram de boa-fé, mas foram atingidos pela invalidação do ato, restará demandar reparação de danos perante o Poder judiciário, haja vista a impossibilidade de produção de efeitos jurídicos a partir de ato administrativo ilegal invalidado.

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