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Respondida
803823
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Pref. Botucatu-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.741/2003: Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso
NÃO
considera crime praticado contra pessoa idosa:
A
oferecer-lhe emprego ou trabalho.
B
recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa.
C
atrapalhar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
D
exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
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