- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Rejane mora com seu filho menor na comunidade do
Milharal, onde vem disputando com seu vizinho parte de um
terreno. O vizinho, contudo, ameaçou a integridade de seu filho
para que ela assinasse acordo de transação, pelo qual renunciava
a direitos sobre o terreno.
Diante disso, o referido acordo é:
Diante disso, o referido acordo é:
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Analista do Ministério Público - Processual
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