O alvará de Funcionamento para Casa de Diversões, somente será liberado após a vistoria efetuada pelo Fiscal.

São consideradas Diversões Públicas somente as que se realizarem nas vias públicas.

São consideradas Diversões Públicas as que se realizarem em recintos fechados ao público.

As Diversões Públicas poderão ser realizadas sem a licença da Prefeitura.