- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Escrituração e Ordem de Serviço (arts. 33 ao 45)
Na caso de erro na transposição dos elementos constantes de ordens e mandados judiciais, o oficial do registro
civil das pessoas naturais retificará o registro, a averbação ou a anotação
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