A declaração de jacência torna definitiva a transmissão dos bens ao domínio do estadomembro.

Com a declaração de vacância, todos os herdeiros legítimos poderão reaver os bens do poder público, não ocorrendo sua exclusão da sucessão.

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, esta será declarada jacente.

Se os herdeiros necessários não se habilitarem antes da declaração de vacância, poderão reaver os bens declarados vagos, no prazo máximo de cinco anos, a contar da abertura da sucessão.

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, os bens serão arrecadados e passarão para o domínio do estado-membro.