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Respondida
1549456
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Maricá-RJ
Provas:
Auditor
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Rio de Janeiro
Maricá-RJ
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:
A
expedir decretos.
B
desenvolver o sistema viário do Município.
C
autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo.
D
conceder anistia ou remissão fiscal.
E
aplicar multas previstas em lei e contratos.
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