Magna Concursos
3537444 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Caucaia-CE

O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Caucaia estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município

I. não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

II. poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

III. será fixada como especial e extraordinária, com recorrência no próximo exercício financeiro.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

 

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