Questão 2180163

2180163 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

O Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas, especialmente de Estados e Municípios.

Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta.

A União não pode agir assim por se tratar de tributo dos Estados.

Pela repartição de receitas tributárias, só os Estados têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

O tributo é da União e não há razão legal ou constitucional para estas críticas.

Pela repartição das receitas tributárias, o Fundo de Participação dos Estados perde 21,5 % e o dos Municípios 25,5% da arrecadação do IPI, tendo imediato efeito para ambos.

Pela repartição de receitas tributárias, só os Municípios têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios.

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