Questão 789392

789392 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Responsabilidade Civil do Estado

0 Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n° 1.251.993, pacificou o entendimento sobre o prazo prescricional da ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. De acordo com este Tribunal Superior:

Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910 de 1932, o qual, inclusive, se aplica a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública.

Aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910 de 1932.

Aplica-se o prazo trienal previsto no artigo 206, paragrafo 3°, inciso V, do C6digo Civil de 2002, que revogou o Decreto n° 20.910 de 1932, já que regulou inteiramente a matéria.

Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 206, paragrafo 3°, inciso V, do C6digo Civil de 2002, ja que este, sendo lei posterior, confirmou as disposições do Decreto n° 20.910 de 1932.

Essas awes são imprescritiveis.

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