Magna Concursos
583787 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:

De acordo com os arts. 184 a 190 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, é incorreto afirmar que os funcionários dispõem, no exercício do direito de petição, do seguinte meio válido:

 

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