É vedado o tratamento de dados pessoais pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, salvo quando estiverem operacionalizando políticas públicas.

É vedado o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público.

Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres é autorizado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não estão sujeitos ao regramento previsto na LGPD.

Ao poder público é lícito realizar apenas o tratamento de dados de pessoas jurídicas.