Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido em nome de um ou de qualquer dos coproprietários.

O lançamento do imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

São isentos do imposto os bens imóveis pertencentes à sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, sociais e educacionais.

Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda, o lançamento do imposto deverá ser procedido do compromissário comprador.

Apenas o proprietário do imóvel ou seus descendentes poderão ser contribuintes do imposto.