Questão 2396394

2396394 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Lei 9.433/1997: PNRH

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com estes em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

captar água subterrânea, sem possuir dispositivos adequados de proteção sanitária, no propósito de evitar a penetração de poluentes.

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