Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.

Estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.