Bernardo, cidadão brasileiro, após verificar os requisitos para que pudesse usufruir de um direito social garantido pela legislação, foi até ao órgão público competente, apresentou toda a documentação necessária e fez o seu requerimento. No entanto, Roberta, servidora pública com competência para analisar o pleito, decidiu por indeferi-lo, sem apresentar qualquer motivação, de maneira arbitrária.

Insatisfeito com a decisão, Bernardo procurou a Defensoria Pública Estadual e recebeu a informação de que poderia ingressar com uma ação perante o Poder Judiciário. Já que não existe a necessidade de produzir novas provas, diante da farta documentação, Bernardo poderá ingressar com :