A capacidade tributária passiva depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

Apenas pessoas maiores de 18 anos de idade podem ser fiscalizadas e autuadas como sujeito passivo de obrigação tributária.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

As convenções particulares, em regra, podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.