3167733
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
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Cidadãos que ocupam cargos públicos no país devem obedecer a normas específicas, tais como as estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil (de 1988) em suas disposições gerais para a administração pública.
A esse respeito, de acordo com o inciso XVI do artigo 37 do referido documento, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em caso de