Questão 104804

104804 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento Antecipado e Homologação do Lançamento

Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

O lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo.

O pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo.

Os erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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