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3456260 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: TJ-PE
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Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na lei.

 

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