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É considerado estado de necessidade quando alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo, que não causou e nem podia de outro modo evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro.

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A legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei do morto é extinguida assim que declarado finado.

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Imposto é um tipo de tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, destinando-se a financiar as despesas gerais do governo.

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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a atuação da administração pública. Entre esses, o princípio da publicidade impõe a obrigatoriedade de transparência dos atos administrativos. Assim, os agentes privados, diferentemente de agentes públicos, não têm a obrigatoriedade de prestar contas, pois não se aplicam a eles a necessidade de transparência em seus atos por não serem atos públicos.

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Revelar fato que se tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo é permitido se o funcionário público acreditar que a divulgação do segredo pode beneficiar o interesse público, mesmo sem qualquer avaliação ou autorização superior.

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Órgãos superiores possuem funções de direção, controle e decisão, sendo responsáveis por orientar e supervisionar as atividades dos órgãos subordinados dentro de sua área de competência. Esses órgãos estão sempre sujeitos ao controle hierárquico de uma instância mais alta.

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Os atos processuais serão realizados em dias úteis, apenas das 6 às 20 horas, inclusive citações, intimações e penhoras.

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Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada. Todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos depois que for validamente citado, segundo o Novo Código de Processo Civil.

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O modo preventivo de controle de constitucionalidade é quando esse controle é exercido antes da entrada do ato normativo no ordenamento jurídico, durante o processo legal, sendo seara majoritáriade atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.

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O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.