Questão 3949778

3949778 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: IPSJBV

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A Lei Municipal n.º 4.207.2017 dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. De acordo com o expressamente disposto na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

É permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista aplicar recursos em títulos públicos, exceto os títulos do Governo Federal.

Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão, que integram o quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, excetuado o Analista Previdenciário – Médico do trabalho, estão sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista será nomeado pelo Prefeito Municipal após escolha pelos servidores municipais, em eleição direta, cujo mandato terá duração de 03 (três) anos, permitida sua recondução.

O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, compõe-se de 04 (quatro) membros titulares e um suplente, para mandato de 3 (três) anos, renovável por igual período, permitida a recondução.

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