A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

A lei posterior mais benéfica sempre se aplica a fatos anteriores a sua vigência, quando for mais favorável ao agente, mesmo que tais fatos tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Embora ninguém possa ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, não cessam, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Não há crime sem lei anterior que o defina.