Questão 1172725

1172725 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Agente da Polícia Civil
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

É obrigatório o registro de qualquer arma de fogo no órgão competente para tal finalidade.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a requisitos legais expressos na lei de regência da matéria.

Aos integrantes das Forças Armadas é lícito, em razão do cargo que ocupam, o porte de arma de fogo.

Os integrantes da guarda municipal detêm, apenas, em razão do cargo que ocupam, habilitação para porte de arma de fogo.

A simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003.

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