Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 - Sinase, analisar a sentença.

Entende-se por unidade a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento (1ª parte). Entende-se por entidade de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento (2ª parte).

A sentença está: