Questão 1487585

1487585 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MS

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá realizar todos os seguintes atos, exceto um. Qual?

Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Nomear bens à penhora.

Oferecer fiança bancária, somente produzindo os mesmos efeitos da penhora se aquela for aceita pela Fazenda Pública.

Efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

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