Questão 3376185

3376185 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;

é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;

admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;

admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.

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