A pessoa com deficiência não poderá ser representada por procurador constituído.

O atendimento deverá ser realizado por meio de chamada por vídeo.

Quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência.

Quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela não poderá solicitar o atendimento domiciliar.

É vedado o atendimento domiciliar de pessoa com deficiência pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).