É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social no ente federado.

É dever do município instituir regime jurídico e plano de carreira específicos para cada carreira existente no serviço público local.

O servidor público municipal deverá ser remunerado por meio de subsídio.

As verbas temporárias deverão ser incorporadas à remuneração do servidor público, quando percebidas por mais de cinco anos.

A contagem de tempo fictícia será devida, quando houver disposição no estatuto dos servidores públicos municipais.