Pela Lei Complementar 180/78, o funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse no exercício de cargo de provimento em comissão, da Administração Pública Estadual, poderia ter o cargo do qual fosse titular efetivo transformado em cargo correspondente àquele, desde que contasse, na data da publicação da Lei Complementar, pelo menos
