Questão 2684797

2684797 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

Provas:

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluindo os meios digitais

A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade

A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamento o respeito à privacidade

É possível a realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

A Lei não disciplina sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes

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