- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.
O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de imunidade tributária.