1041431
Ano: 2002
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.
De acordo com a Constituição em vigor, o salário mínimo deve ser fixado em lei, a ser editada no âmbito de cada estado da federação, observadas as peculiaridades regionais voltadas ao atendimento das necessidades vitais do trabalhador que envolvam, direta e exclusivamente, o custeio de moradia, alimentação, saúde, higiene, transporte e previdência social.
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