- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
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