953176
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC
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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho, atende crianças e adolescentes nas idades de: