Questão 1094773

1094773 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.

As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.

Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.

Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.

Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

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