Além dos direitos e garantias previstos nos tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente submetido à execução de medida socioeducativa:
Além dos direitos e garantias previstos nos tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente submetido à execução de medida socioeducativa:
