O Prefeito poderá estabelecer, mediante decreto, além dos requisitos gerais de escolaridade, habilitação profissional e saúde, outros que entenda necessários para a investidura em cargos em comissão.

Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento e devem ser organizados em carreira.

O percentual de Cargos em Comissão, a serem ocupados por Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Guarujá será de, no mínimo, 15% (quinze por cento).

Será devido o pagamento de décimo terceiro vencimento, horas extras e a Gratificação de Férias na razão de 1/3 (um terço) do vencimento aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

É vedado ao Prefeito exonerar o servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração que se encontre em licença para tratamento de saúde ou de servidora grávida.