Magna Concursos
1813615 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIFAP
Orgão: CDSA
Ainda nos termos da Lei nº. 4.898/65, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I - O processo administrativo que apurar o possível abuso de autoridade poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
II - Não constitui abuso de autoridade o fato de a autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
III - A sanção aplicada jamais poderá ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
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