O Estado deverá garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a segregação do ensino obrigatório.

A educação básica é obrigatória e gratuita desde a alfabetização até quando o indivíduo completar 21 (vinte e um) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil, no ensino fundamental e médio.

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente à população do respectivo Estado-membro ou Município envolvido.