É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Não se aplica às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a vedação para a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.