O auto de Infração valerá como notificação da autorização quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação, o proprietário do veiculo não será considerado responsável peça infração cometida, uma vez que a pena não pode ultrapassar a pessoa que cometeu o ato.

Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificação serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, e respeitados os prazos prescricionais.