- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.
Segundo a Constituição da República, é permitido ao estado de Alagoas a utilização de tributos com efeito de confisco.
