A Lei n.º 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada. Na União, para os casos em que haja necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei.

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais:

I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

II os provenientes de excesso de arrecadação.

III os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

IV o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

V os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa correta.