A carga tributária no Brasil é elevada e atrasa muito o desenvolvimento do país, segundo muitos especialistas na área. A Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, é a que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Acerca da perspectiva dos crimes praticados por funcionários públicos previstos na Lei supracitada, julgue os itens a seguir.

I Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

II Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

III Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

IV Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

Assinale a alternativa correta.

Em linhas gerais, os tributos são pagamentos obrigatórios, previstos em lei, com base em um fato gerador, no caso dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse fato é justamente alguma situação, a partir da qual, o contribuinte passa a ter que pagar o tributo. Nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional a respeito das definições de imposto, taxa e contribuição de melhoria, analise as assertivas a seguir.

I O imposto é uma obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

III A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Municípios, ou seja, somente estes podem cobrar o referido tributo.

Assinale a alternativa correta.

Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. Isto é, é quem de fato criou a obrigação tributária. Considerando o Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras, julgue os itens levando-se em conta a perspectiva das obrigações do contribuinte.

I O tratamento, com respeito e civilidade, aos servidores municipais.

II A sua identificação, do sócio, diretor, administrador ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais.

III A inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do prazo.

IV O fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

Assinale a alternativa correta.

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O agente público que não analisa somente a legalidade do ato, mas também decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

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I O servidor público deve atentar às ordens de seus superiores, velando sempre por seu cumprimento, ainda que manifestamente ilegais.

II Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, por descuido ou má vontade, não constitui apenas ofensa ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram seus esforços para construí-los.

III A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

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Assinale a alternativa correta.